O Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira (20) trouxe a Portaria nº 1.856 que habilitou o município de Timbaúba dos Batistas a receber a quantia de R$ 100 mil referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).
Os recursos de que tratam esta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do PAB, observando o valor máximo, por município, em até 100% do valor total do somatório dos Pisos de Atenção Básica, Fixo e Variável, do município, no exercício de 2014.
Os recursos deverão ser aplicados para manutenção de ações da Atenção Básica. São de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Atenção Básica. Fica estabelecido que os recursos de que trata esta Portaria não terão natureza plurianual e não poderão ser incorporados aos limites dos respectivos entes beneficiados de forma que os efeitos orçamentários desta Portaria se limitam a este exercício.
O pagamento desta Portaria será executado em seis parcelas. O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para transferência dos recursos financeiros. A comprovação da aplicação dos recursos transferidos do FNS para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, deve ser apresentada ao Ministério da Saúde e ao Estado, por meio de relatório de gestão, aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde.
Confira AQUI a íntegra da Portaria.