A Lei Complementar nº 141, de
13/01/2012 (LC 141/2012), tornou obrigatória a alimentação do Sistema de
Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), para o registro
eletrônico centralizado e atualizado das informações referentes aos orçamentos públicos
em saúde da União, estados, Distrito Federal e municípios.
A verificação do cumprimento da
aplicação dos percentuais mínimos em ações e serviços públicos de saúde pelos
entes federativos é realizada por meio das informações homologadas no SIOPS,
nos termos do Decreto nº 7.827, de 2012. Outrossim, é responsabilidade do
gestor de saúde (Secretário de Saúde) o registro dos dados no SIOPS nos prazos
definidos, assim como a fidedignidade dos dados homologados, aos quais se
conferirá fé pública para todos os fins previstos naquela Lei Complementar e na
legislação concernente.
A ausência de homologação das
informações no SIOPS é considerada, para todos os fins, presunção de
descumprimento de aplicação dos percentuais mínimos em saúde. A LC 141/2012
determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem
homologar os dados no SIOPS, referentes ao 6º bimestre de 2014, até 30 de
janeiro de 2015.
Nos termos do parágrafo único do art.
7º do Decreto nº 7.827, de 16/10/2012, no dia 31 de janeiro, o SIOPS
emitiu uma notificação automática aos secretários de saúde alertando sobre a
aplicação de penalidade de suspensão das transferências constitucionais e
voluntárias, caso não haja homologação dos dados até 2 de março de 2015.
Esta penalidade implica o não
recebimento do Fundo de Participação dos Municípios – FPM ou do Fundo de
Participação dos Estados – FPE, que é uma transferência do Tesouro Nacional
para o estado ou município, bem como a impossibilidade do ente da Federação
celebrar convênios com o Governo Federal.
Assim, salientamos a urgente
necessidade de homologação de dados no SIOPS até o prazo legal (02 de
março), a fim de evitar o bloqueio de transferências de recursos
constitucionais.
Confira AQUI a lista de municípios
potiguares com pendências no sistema.