Com o objetivo de coletar assinaturas para o Projeto de
Lei de Iniciativa Popular que assegure o repasse efetivo e integral de 10% das
receitas correntes brutas da União para a saúde pública brasileira, está sendo
realizado em todo o Brasil o Movimento Nacional Saúde+10. A campanha precisa
reunir 1,5 milhão de assinaturas para que seja possível a alteração da Lei
Complementar nº 141, de janeiro de 2012.
Para alcançar o número desejado, o Conselho das
Secretarias Municipais de Saúde do Rio Grande do Norte (COSEMS/RN), abraçou a
causa e convida todos os interessados a participarem da ação em Defesa da Saúde
do Brasil.
Para participar é simples. Basta preencher o
formulário, que está disponível no site: www.saudemaisdez.org.br/. A assinatura será enviada para o banco de dados que está sendo coletado em todo o país.
Sobre a lei:
Em 13 de janeiro de 2012 foi editada a Lei
Complementar 141, que fala sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e municípios em ações e
serviços públicos de saúde. Atualmente, a Lei determina que os Estados destinem
12% de suas receitas brutas para saúde. Já os Municípios devem investir, no
mínimo, 15%. No entanto, LC,
assim como a Emenda Constitucional nº 29 (EC-29), não estabelece um patamar
mínimo para a União, que tem repassado anualmente
o percentual o valor empenhado no exercício financeiro anterior, acrescidos, de
no mínimo, o percentual correspondente á variação nominal do Produto Interno
Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual. A iniciativa
busca alterar a emenda e, com isso, estabelecer o patamar de 10% de recursos
próprios da União a serem investidos na saúde.