Na última quinta-feira (30) o Ministério da Saúde (MS) aprovou o repasse dos recursos financeiros de custeio referentes ao segundo ciclo de monitoramento do ano de 2016, aos municípios potiguares habilitados no Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS) dos anos de 2012, 2013 e 2014.
A efetivação da transferência trimestral de recursos de custeio aos municípios habilitados no Programa Qualifar-SUS tem por base o envio do conjunto de dados pelo uso do Sistema Hórus, ou ainda, por meio do serviço WebService, conforme estabelecido na Portaria nº 271/GM/MS, de 27 de fevereiro de 2013, no trimestre anterior ao da respectiva competência financeira, cuja responsabilidade é dos gestores dos Municípios.
O monitoramento, de que trata esta Portaria, não dispensa o ente federativo beneficiário de comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos, por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG). O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos recursos financeiros de custeio referentes ao segundo ciclo de monitoramento do ano de 2016 para os respectivos Fundos Municipais de Saúde dos municípios selecionados.
Confira AQUI a íntegra da legislação e os municípios potiguares destacados na portaria.