Foi publicado no Diário Oficial da União de 23/06/2015, o Decreto n° 8.474, de 22/06/2015, que regulamenta o disposto no § 1º do art. 9º-C e no § 1º do art. 9º-D da Lei nº 11.350/2006, para dispor a assistência financeira complementar a ser prestada pela União para cumprimento do piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
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