CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014: A
Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos III e IV, do art. 15 da Lei nº 9.782,
de 26 de janeiro de 1999, o inciso V, e §§ 1° e 3° do art. 54 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e suas
atualizações, tendo em vista o disposto nos incisos III, do art. 2º, III e IV,
do art.7º da Lei nº 9.782, de 1999, no art. 35 do Decreto nº 3.029, de 16 de
abril de 1999, e o Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação da
Agência, instituído por meio da Portaria nº 422, de 16 de abril de 2008,
resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em
geral, proposta de ato normativo em Anexo, conforme deliberado em reunião
realizada em 06 de fevereiro de 2014, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua
publicação.
PORTARIA Nº 237, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014: Estabelece recursos do
Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser
incorporado ao Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados e
municípios, em conformidade com o Programa de Reestruturação e Contratualização
dos Hospitais Filantrópicos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
PORTARIA Nº 238, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014: Altera dispositivos da
Portaria nº 1.905/GM/MS, de 6 de setembro de 2013, que institui o Sistema de
Captação dos Atendimentos (SCA) do Sistema de Regulação, Controle e Avaliação
(SISRCA), no âmbito do Ministério da Saúde.
PORTARIA Nº 240, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014: Altera o anexo da Portaria
nº 3.146/GM/MS, de 19 de dezembro de 2013, o anexo da Portaria nº 3.176/GM/MS,
de 24 de dezembro de 2013, o anexo da Portaria nº 3.180/GM/MS, de 24 de
dezembro de 2013, o anexo da Portaria nº 3.181/GM/MS, de 24 de dezembro de
2013, o anexo da Portaria nº 3.294/GM/MS, de 26 de dezembro de 2013, e o anexo
da Portaria nº 3.295, de 26 de dezembro de 2013.
PORTARIA Nº 241, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014: Habilita
propostas a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de
Unidades Básicas de Saúde (UBS) componente Construção e Ampliação; incentivo
para construção dos Polos da Academia da Saúde e aquisição de equipamento e
material permanente para estabelecimentos de saúde e dá outras providências.