Na última reunião de diretoria do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), ocorrida em Brasília no dia 25 de fevereiro, foi discutido novamente o tema da aplicabilidade da Lei 12.994/14, e os desafios que os municípios poderiam enfrentar.
Como produto do tema debatido nessa reunião, foi elaborado pela assessoria técnica do Conasems uma nota com orientações aos municípios em eventual dificuldade de cumprimento da lei.
Confira AQUI a íntegra do documento.