A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) e o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do RN (COSEMS-RN) se posicionam firmemente contra qualquer tentativa de transferir para os municípios a responsabilidade de financiar com recursos do Tesouro Municipal o Plano Emergencial para redução da superlotação atual do Hospital Estadual Monsenhor Walfredo Gurgel.
A proposta discutida entre o Governo do Estado e o Ministério Público Estadual, e apresentada na reunião ocorrida no dia 19 de novembro corrente, inclui a participação direta de municípios no financiamento do custeio dos atendimentos de média complexidade em ortopedia. Além disso, direciona o fluxo de pacientes para o Hospital filantrópico Belarmina Monte, em São Gonçalo do Amarante, onerando com custo estimado de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) mensais sete municípios, ficando o estado com o compromisso de arcar com 40% do valor.
A FEMURN e o COSEMS-RN destacam que a responsabilidade constitucional do financiamento do SUS é tripartite. A Emenda Constitucional 29/2000 estabelece valores mínimos a serem aplicados em ações e serviços de saúde, devendo ser no mínimo 12% dos recursos próprios do estado e 15% dos municípios. Estudo realizado pela Frente Nacional de Prefeitos revela que o montante aplicado pelos municípios do RN encontra-se com valores bastante superiores ao mínimo constitucional, chegando em alguns casos a 35%.
Por outro lado, os valores aplicados pelo ente estadual historicamente situam-se próximo ao mínimo estabelecido, chegando a 12,63% em 2023, sendo o menor da Região Nordeste. As informações disponíveis para 2024 no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) demonstram que até o momento os valores aplicados situam-se na média de 9%. Acrescente-se a isso o fato que o Governo Federal repassou para o nível estadual entre junho e outubro/2024, recursos da ordem de R$ 259.550.000,00 (duzentos e cinquenta e nove milhões, quinhentos e cinquenta mil reais), de acordo deliberações da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) no período, com a finalidade de custear a rede estadual.
Mesmo assim, os municípios continuam complementando os hospitais estaduais com pessoal e insumos. Aqueles que possuem em seu território hospitais regionais, firmam Protocolo de Cooperação entre Entes Públicos autorizando o Ministério da Saúde repassar para o Fundo Estadual toda a produção desses hospitais. Luciano Santos, presidente da FEMURN e Maria Eliza Garcia, presidente do COSEMS-RN, reforçam que “os municípios já estão no limite de sua capacidade financeira, especialmente neste final de exercício fiscal e transição de gestão municipal. Não é razoável que as prefeituras sejam sobrecarregadas com responsabilidades que não lhes cabem. A solução para essa grave crise deve ser liderada pelo Governo do Estado, com o apoio do Governo Federal”.
A FEMURN e o COSEMS-RN defendem o fortalecimento dos hospitais regionais para amenizar essa situação, como uma das alternativas mais sustentáveis. O hospital sugerido para atender os pacientes, além de ser de difícil acesso para os demais municípios, é de natureza privada sem fins lucrativos sem habilitação para a área de ortopedia, enquanto os estaduais são habilitados pela Rede de Urgência e Emergência para tal função. Diante do exposto reiteramos a posição do Colegiado de Prefeitos e Secretários de Saúde.
Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN)
Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Rio Grande do Norte (COSEMS-RN)
Natal, 21 de novembro de 2024.