Desde
o dia 27 de fevereiro, os gestores já podem encaminhar seus Relatórios de
Gestão referentes ao ano de 2013. Os relatórios devem ser enviados pelo
Sistema de Apoio à Construção do Relatório de Gestão (SARGSUS), disponível no
endereço eletrônico www.saude.gov.br/sargsus e, posteriormente, enviados ao Conselho Municipal de Saúde (CMS) até 30 de Março. Além da atualização do layout que
recebeu o padrão DATASUS, o Relatório de Gestão 2013 traz como novidade a postagem obrigatória
dos planos de saúde e das programações anuais de saúde com as correspondentes
resoluções dos conselhos para cada um desses instrumentos.
O Relatório de Gestão é o
instrumento da gestão do SUS – no âmbito do planejamento – conforme item IV do
art. 4º da Lei Nº 8.142/90, referenciado também na Lei Complementar 141/2012 e
Portaria 575/2012 do Ministério da Saúde. Além de constituir-se no instrumento
de comprovação da aplicação dos recursos, o relatório tem a finalidade de
apresentar os resultados alcançados com a execução da Programação Anual de
Saúde e orientar a elaboração da nova programação anual, bem como eventuais
redirecionamentos que se fizerem necessários nos Planos de Saúde, nas três
esferas de direção do sistema.
O índice de municípios que
enviou seus relatórios referentes a 2011 foi de 100%. Em 2012, este índice ultrapassou
os 99,1%.O Sistema, desenvolvido em 2010, tornou-se obrigatório a partir da
pactuação tripartite em 15 de dezembro de 2011. Até então, as Secretarias
Municipais de Saúde elaboravam seus relatórios e os direcionavam para os
Conselhos Municipais de Saúde. Após análise, os conselhos encaminhavam o
parecer para a Secretaria de Estado que informava à Comissão Intergestores
Bipartite (CIB).
* Fonte: Portal do Conasems.