Marilene Cardoso, assessora do Cosems_RN, participou dos cursos de
Direito Sanitário – nos dias 07 e 08 de Julho – e do Painel sobre
Judicialização – no dia 09/07 – ambos promovidos durante o XXIX Congresso Nacional
de Secretarias Municipais de Saúde, ocorrido no Centro de Convenções Ulysses
Guimarães no período de 07 a 10 de Julho em Brasília (DF).
Segundo Marilene, o curso de Direito Sanitário abordou temas como a aplicabilidade da
Lei 141/2012, como também, as responsabilidades dos gestores na condução
e pactuação do financiamento, bem como ao cumprimento dos prazos e percentuais
estabelecidos pela referida Lei e suas consequências/penalidades quanto ao não
atendimento dos preceitos dessa norma.
Já o Painel sobre Judicialização, abordou as dificuldades de atendimento as
frequentes demandas judiciais para garantir o acesso ao Sistema ùnico de Saúde (SUS), ao
mesmo tempo em que acaba por ferir o princípio da equidade quando prioriza um
paciente em detrimento daqueles que estão em filas de espera para o atendimento
no SUS. O “Painel” abordou também a necessidade de capacitação de promotorias e poder judiciário,
buscando um diálogo entre essas instituições e o setor saúde, tendo em vista
alternativas que possam atender a todos na medida da necessidade e da urgência
de cada caso.
O Congresso apresentou temas de relevância às áreas técnicas e de
gestão da saúde pública brasileira, trazendo experiências, estudos e pesquisas que possibilitam o avanço do
SUS a vislumbrar mecanismos que possibilitem uma oferta de serviços
adequada e que atenda as necessidades da população.