O Brasil vem passando por transformações fundadas na garantia de direitos sociais, como saúde de acesso universal, amplo processo de inclusão social e outras políticas de combate as desigualdades. O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), instituição que agrega as 5570 secretarias municipais de saúde com a finalidade de atuar em prol do desenvolvimento da saúde pública no país, defendendo a universalidade, integralidade e igualdade do acesso da população às ações e serviços de saúde, manifesta sua preocupação com as crescentes ameaças que o SUS vem sofrendo e que se concretizadas levarão a curto prazo ao colapso da atenção a saúde a mais de 200 milhões de brasileiros.
O financiamento do SUS, historicamente, está aquém das necessidades de saúde da população brasileira e este subfinanciamento tem se aprofundado diante das atuais ações de retração de recursos evidenciadas no Projeto de Lei Orçamentária da União de 2016 (PLOA) 2016, na queda da arrecadação tributária das três esferas de governo, além da elevação das despesas em razão da ampliação do acesso a serviços, a incorporação de inovações tecnológicas e as crescentes ações judiciais.
O orçamento do Ministério da Saúde para 2016 apresenta um déficit importante em especial em alguns serviços, como os de Atenção Básica e Média e Alta Complexidade (MAC). Conforme consta na PLOA 2016, as despesas com atenção básica, poderão chegar a um déficit de R$ 2 bilhões de reais, enquanto, nas ações de MAC, segundo o próprio Ministério da Saúde, terão um déficit de R$ 5,2 bilhões, em comparação aos recursosalocados em 2015.
Esse déficit implicará na interrupção de serviços relevantes como vacinação, consultas e exames da atenção básica, cirurgias, consultas especializadas, terapia renal substitutiva, oncologia e até mesmo o desabastecimento de medicamentos. A defesa de uma gestão eficiente requer o permanente combate a todas as formas de desperdício com o melhor uso dos recursos públicos. No entanto, a melhoria da gestão pública não implica consequentemente em redução do gasto público na proporção que se pensa. Contenção de gastos na saúde fatalmente reduz ou interrompe serviços, significando sempre desassistência, potencial aumento do risco de doenças e de agravos com reflexos desastrosos sobre a saúde das pessoas.
Para o SUS universal, integral e equânime, as três esferas de governo destinam R$ 1.063,151 per capita/ano, que correspondem a R$ 2,9 por dia, a cada cidadão. Esses recursos se destinam a serviços de proteção, promoção e recuperação da saúde para 200 milhões de pessoas. Comparativamente os planos de saúde, beneficiados por isenções fiscais e empréstimos a juros subsidiados, gastam o equivalente a R$ 2.8l8,00 per capita/ano o que corresponde a R$ 7,72 por pessoa/dia sem a garantia plena dos diferentes níveis de complexidade da atenção à saúde ofertadas pelo SUS.
O que se pretende é evidenciar, que o SUS com sua notória insuficiência de recursos, quando comparados aos subsídios do sistema privado, promove a garantia de ações desde a atenção básica à alta complexidade, qualificando o cuidado integral a população brasileira. A Constituição de 1988 conferiu maiores obrigações aos municípios brasileiros elevando assim os seus gastos. Atualmente, a maioria dos municípios aplica mais de 23% desuas receitas próprias em saúde, ou seja, 8 pontos percentuais acima do mínimo constitucional. Com o agravamento da crise econômica, é evidente o esgotamento da capacidade de alocação de mais recursos municipais para saúde.
Diante do grave quadro de subfinanciamento do SUS e em consonância com as propostas do Conselho Nacional de Saúde no Documento “A contribuição que o SUS precisa”, o CONASEMS propõe:
1 – Combater qualquer redução de recursos no orçamento do Ministério da Saúde, visto que a estimativa de insuficiência de recursos para 2015 é de R$ 5,87 bilhões e para 2016 de R$ 16,8 bilhões de reais;
2 – Defender que o orçamento para financiamento das ações e serviços de saúde para 2016 seja na ordem de R$ 117 bilhões, mesmo sabedores que este montante destina-se apenas a manutenção dos serviços existentes, sendo insuficiente para ampliação e criação de novos serviços;
3 – Repudiar a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União – DRU, por prejudicar o financiamento adequado dos direitos sociais;
4– Rejeitar e combater qualquer proposta de co-pagamento para a saúde;
5– Apoiar a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 01A/2015, que altera o piso mínimo a ser aplicado pela União em ações e serviços de saúde, condicionada a criação de novas fontes exclusivas para o SUS;
6 –Defender que as fontes próprias para a saúde sejam sempre de caráter progressivo (quem mais dispõe de recursos deve pagar mais);
7 – Defender que novas fontes envolvam: ampliação da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); criação de uma contribuição sobre as movimentações financeiras (CPMF); revisão da tributação sobre heranças (ITMCD); aprovação da taxação sobre grandes fortunas para a Seguridade Social, com percentual significativo para a saúde;
8 – Repudiar a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional n. 451/2015, que obriga todos os empregadores brasileiros a garantir planos de assistência à saúde aos seus empregados, contrariando os preceitos constitucionais do SUS;
9 – Apoiar a mobilização dos gestores municipais frente a realização da XV Conferencia Nacional de Saúde por considerar que seu processo de organização traduz a importância da participação da comunidade no SUS, democratização da gestão;
10 – Defender o SUS, uma das politicas de maior inclusão social no Brasil, implica, também, em defender sua capacidade redistributiva, anti-inflacionária, anticíclica, de redução da pobreza e geração de emprego, com destaque à sua capacidade de promover inovação tecnológica e desenvolvimento econômico.
Ao apresentar este manifesto o CONASEMS reafirma sua defesa ao SUS e ao seus princípios basilares, aprovado na Constituição Federal de 1988, enfatizando a necessidade de uma ampla frente de defesa: É preciso “Manter o nosso SUS VIVO”.
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