LEGISLAÇÕES COM FOCO NO RN PUBLICADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM DEZEMBRO DE 2023

PORTARIAS NOVEMBRO

PORTARIA GM/MS Nº 2.101, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023: Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade – MAC aos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte. ATENÇÃO: AÇU, AFONSO BEZERRA, ÁGUA NOVA, ALEXANDRIA, ALMINO AFONSO,, ALTO DO RODRIGUES, AREIA BRANCA, ARÊS, AUGUSTO SEVERO (CAMPO GRANDE), BAÍA FORMOSA, BARAÚNA, BARCELONA, BENTO FERNANDES, BODÓ, BOM JESUS, BREJINHO, CAIÇARA DO NORTE, CAIÇARA DO RIO DO VENTO, CARNAUBAIS, CERRO CORÁ, CRUZETA, EQUADOR, ESPÍRITO SANTO, FERNANDO PEDROZA, FLORÂNIA, GALINHOS, GOIANINHA, GUAMARÉ, ILEMO MARINHO, IPUEIRA, ITAJÁ, JAÇANÃ, JANDUÍS, JANURÁRIO CICCO, JARDIM DE PIRANHAS, JARDIM DO SERIDÓ, JUCURUTU, JUNDIÁ, LAGOA D’ANTA, LAGOA DE PEDRAS, LAGOA DE VLEHOS, LAGOA NOVA, LAGOA SALGADA, LAJES, LUCRÉCIA, MACAU, MESSIAS TARGINO, MONTANHAS, MONTE ALEGRE, MONTE DAS GAMELEIRAS, MOSSORÓ, NÍSIA FLORESTA, NATAL, OURO BRANCO, PARAÚ, PARAZINHO, PARELHAS, PASSAGEM, PATU, PEDRA GRANDE, PEDRA PRETA, PEDRO VELHO, PENDÊNCIAS, UREZA, RAFAEL GODEIRO, RIACHO DA CRUZ, RIACHO DE SANTANA, RIACHUELO, SANTA MARIA, SANTANA DO MATOS, SANTANA DO SERIDÓ, SÃO BENTO DO TRAIRI, SÃO FERNANDO, SÃO FRANCISCO DO OESTE, SÃO JOÃO DO SABUGI, SÃO JOSÉ DE CAMPESTRE, SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, SÃO RAFAEL, SÃO TOMÉ, SÃO VICENTE, SENADOR ELÓI DE SOUZA, SERRA CAIADA, SERRA DO MEL, SERRA NEGRA DO NORTE, SERRINHA, TANGARÁ, TENENTE ANANIAS, TENENTE LAURENTINO CRUZ, TIBAU, TIBAU DO SUL, TIMBAÚBA DOS BATISTAS, TRIUNFO POTIGUAR, UPANEMA E VENHA VER;

DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.101-de-30-de-novembro-de-2023-527399464

PORTARIA GM/MS Nº 2.083, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023: Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. ATENÇÃO: PATU;

DOENLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.083-de-30-de-novembro-de-2023-527811153

PORTARIA GM/MS Nº 2.087, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de reforma. ATENÇÃO: RUY BARBOSA;

DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.087-de-30-de-novembro-de-2023-527821372

PORTARIA GM/MS Nº 2.102, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023: Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade – MAC do Estado do Rio Grande do Norte. ATENÇÃO: COMPETÊNCIA ESTADUAL;

DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.102-de-30-de-novembro-de-2023-527403808

PORTARIA GM/MS Nº 2.123, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023: Autoriza os Municípios e o Distrito Federal a receberem recursos financeiros de capital destinados à estruturação das atividades de atendimento remoto realizada pelas equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde. ATENÇÃO: BOM JESUS, BREJINHO, CANGUARETAMA, CARAÚBAS, FERNANDO PEDROZA, FLORÂNIA, GOIANINHA, IELMO MARINHO, JANDAÍRA, JARDIM DE ANGICOS, JUNDIÁ, LAGOA DE VELHOS, LAGOA NOVA, MARTINS, PARANÁ, PORTALEGRE, RODOLFO FERNANDES, SÃO GONÇALO DO AMARANTE, SERRA NEGRA DO NORTE, TIBAU DO SUL, TOUROS, UMARIZAL E VIÇOSA.

DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.123-de-4-de-dezembro-de-2023-528495937

PORTARIAS DEZEMBRO

PORTARIA GM/MS Nº 2.126, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023: Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe – INE das equipes da Atenção Primária à Saúde – APS e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES dos serviços da Atenção Primária à Saúde – APS credenciados e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação. ATENÇÃO: BARAÚNA, CAICÓ, JARDIM DE PIRANHAS, MACAÍBA, MOSSORÓ, PARNAMIRIM E PENDÊNCIAS;

DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.126-de-4-de-dezembro-de-2023-527822125

PORTARIA GM/MS Nº 2.156, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023: Institui, para o ano de 2023, a transferência do repasse financeiro federal referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa), destinados a estados, ao Distrito Federal e munícipios para incentivar a implementação de estratégias para o fortalecimento e execução das ações de Vigilância Sanitária. ATENÇÃO: COMPETÊNCIA ESTADUAL;

DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.156-de-6-de-dezembro-de-2023-529250244

PORTARIA GM/MS Nº 2.194, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023: Credencia municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, no âmbito da Atenção Primária à Saúde. ATENÇÃO: BENTO FERNANDES, BREJINHO, CARNAUBAIS, DR. SEVERIANO, FLORÂNIA, GUAMARÉ, JOÃO DIAS, LAJES, LUCRÉCIA, MACAÍBA, PARNAMIRIM, PASSA E FICA, PATU, PORTO DO MANGUE, RIACHUELO, SÃO GONÇALO DO AMARANTE, SÃO JOSÉ DO SERIDÓ E SÃO PAULO DO POTENGI;

DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.194-de-6-de-dezembro-de-2023-529229398

PORTARIA GM/MS Nº 2.214, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023: Habilita Municípios a receberem recursos referentes à Assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde. ATENÇÃO: CAMPO REDONDO E SÃO PAULO DO POTENGI;

DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.214-de-6-de-dezembro-de-2023-529236906

PORTARIA GM/MS Nº 2.236, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. ATENÇÃO: NATAL;

DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.236-de-7-de-dezembro-de-2023-529539020

PORTARIA GM/MS Nº 2.264, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023: Credencia municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Consultório na Rua – eCR, no âmbito da Atenção Primária à Saúde – APS. ATENÇÃO: BARAÚNA;

DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.264-de-8-de-dezembro-de-2023-529901261

PORTARIA GM/MS Nº 2.297, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023: Aprova o repasse dos recursos financeiros de custeio, referente ao quarto ciclo de 2023 e retroativo do terceiro ciclo de monitoramento de 2023, aos Municípios habilitados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS). ATENÇÃO: TODOS OS MUNICÍPIOS DO RN;

DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.297-de-8-de-dezembro-de-2023-530602158

PORTARIA Nº GM/MS Nº 2.455, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023: Credencia municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Atenção Primária – eAP, no âmbito da Atenção Primária à Saúde. ATENÇÃO: NATAL;

DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-gm/ms-n-2.455-de-19-de-dezembro-de-2023-532192062

PORTARIA GM/MS Nº 2.303, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023: Atualiza os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde alocados no Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, com base no censo do IBGE para 2022, definindo doravante os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde das 27 (vinte e sete) Unidades Federadas. ATENÇÃO: TODOS OS MUNICÍPIOS DO RN;

DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.303-de-11-de-dezembro-de-2023-530281156

PORTARIA GM/MS Nº 2.332, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023: Habilita municípios ao recebimento de incentivo financeiro federal de custeio, referente ao segundo ano de monitoramento de implementação das ações no âmbito da Estratégia Nacional para a Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil (Proteja). ATENÇÃO: BODÓ, PILÕES, LUCRÉCIA, FRUTUOSO GOMES, SÃO FERNANDO, SÃO JOÃO DO SABUGI, ITAÚ, CORONEL JOÃO PESSOA, OLHO D’ÁGUA DO BORGES, BARCELONA, CRUZETA, SÃO RAFAEL, JAÇANÃ, EQUADOR, AUGUSTO SEVERO (CAMPO GRANDE), DR. SEVERIANO, JARDIM DO SERIDÓ, GROSSOS, ACARI, FRANCISCO DANTAS, PEDRA PRETA, POÇO BRANCO, MAJOR SALES, MESSIAS TARGINO, SERRINHA DOS PINTOS, JOSÉ DA PENHA, CORONEL EZEQUIEL, IELMO MARINHO, SERRA DE SÃO BENTO, LAGOA NOVA, PEDRO AVELINO, CARAÚBAS, EXTREMOZ, ANGICOS, PASSA E FICA, VERA CRUZ, GOIANINHA, JUCURUTU, SÃO PAULO DO POTENGI E NÍSIA FLORESTA.

DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.332-de-12-de-dezembro-de-2023-532193897

PORTARIA GM/MS Nº 2.336, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023: Estabelece recursos a serem disponibilizados aos Estados e ao Distrito Federal destinados ao Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas.

DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.336-de-12-de-dezembro-de-2023-530254607

PORTARIA GM/MS Nº 2.353, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. ATENÇÃO: PILÕES;

DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.353-de-13-de-dezembro-de-2023-530576697

PORTARIA GM/MS Nº 2.366, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023: Renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção III – Esperança) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do estado do Rio Grande do Norte e município de Natal.

DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.366-de-13-de-dezembro-de-2023-531014767

PORTARIA GM/MS Nº 2.385, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023: Credencia municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes Multiprofissionais – eMulti no âmbito da Atenção Primária à Saúde – APS. ATENÇÃO: ASSÚ, ALEXANDRIA, ARÊS, BARAÚNA, BODÓ, CANGUARETAMA, CARNAUBAIS, CEARÁ-MIRIM, CERRO CORÁ, CORONEL EZEQUIEL, CORONEL JOÃO PESSOA, GOIANINHA, GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO, IPANGUAÇU, ITAÚ, MARTINS, MONTE DAS GAMELEIRAS, PARANÁ, PASSA E FICA, PAU DOS FERROS, PEDRO AVELINO, PORTO DO MANGUE, RODOLFO FERNANDES, SÃO FRANCISCO DO OESTE, SERRA DE SÃO BENTO, SERRA DO MEL, TABOLEIRO GRANDE, TANGARÁ, TENETE LAURENTINO CRUZ, TIBAU, TIBAU DO SUL, TRIUNFO POTIGUAR, UPANEMA, VENHA VER.

DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.385-de-15-de-dezembro-de-2023-532193869

PORTARIA GM/MS Nº 2.409, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023: Credencia municípios e Distrito Federal a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes Saúde da Família – eSF no âmbito da Atenção Primária à Saúde – APS. ATENÇÃO: ASSÚ, CANGUARETAMA, GOIANINHA, GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO E NATAL;

DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.409-de-15-de-dezembro-de-2023-532716708

PORTARIA Nº 21, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023: Dispõe sobre a formalização das adesões, de estados e do Distrito Federal, para o repasse dos valores referentes à primeira parcela do incentivo de custeio previsto no Programa de Valorização da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – ValorizaGTES – SUS. ATENÇÃO: RN;

DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-21-de-18-de-dezembro-de-2023-531784948

PORTARIA GM/MS Nº 2.414, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023: Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. ATENÇÃO: GOIANINHA;

DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.414-de-18-de-dezembro-de-2023-531802829

PORTARIA GM/MS Nº 2.417, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. ATENÇÃO: NOVA CRUZ;

DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.417-de-18-de-dezembro-de-2023-531789462

PORTARIA GM/MS Nº 2.418, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. ATENÇÃO: NATAL E PAU DOS FERROS;

DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.418-de-18-de-dezembro-de-2023-531786234

PORTARIA GM/MS Nº 2.426, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023: Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. ATENÇÃO: CAICÓ;

DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.426-de-18-de-dezembro-de-2023-531796908

PORTARIA GM/MS Nº 2.456, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023: Habilita os estados e os municípios a receberem recursos financeiros emergenciais para o custeio da Atenção Especializada. ATENÇÃO: PATU;

DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.456-de-19-de-dezembro-de-2023-532175618

PORTARIA GM/MS Nº 2.488, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. ATENÇÃO: ANGICOS E CARAÚBAS;

DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.488-de-19-de-dezembro-de-2023-532158784

PORTARIA GM/MS Nº 2.495, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. ATENÇÃO: NATAL;

DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.495-de-19-de-dezembro-de-2023-532187517

LEI Nº 14.758, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023: Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).

DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.758-de-19-de-dezembro-de-2023-532172581

PORTARIA GM/MS Nº 2.506, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023: Habilita Estados e Municípios a receberem recursos financeiros emergenciais para o custeio da Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: FRUTUOSO GOMES, NATAL E SÃO GONÇALO DO AMARANTE;

DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.506-de-19-de-dezembro-de-2023-532158705

PORTARIA GM/MS Nº 2.565, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023: Altera o art. 4º e os Anexos I e II da Portaria GM/MS nº 1.610, de 20 de outubro de 2023, que credencia municípios ao recebimento dos incentivos financeiros federais de implantação dos Serviços de Especialidades em Saúde Bucal- Sesb, no âmbito da Atenção Primária à Saúde. ATENÇÃO: RODOLFO FERNANDES, SÃO FRANCISCO DO OESTE, VENHA VER, SERRINHA, BAÍA FORMOSA E ITAJÁ;

DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.565-de-20-de-dezembro-de-2023-533944055

PORTARIA Nº 23, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023: Divulga o resultado preliminar dos Programas de Residência em Área Profissional da Saúde (Uniprofissional e Multiprofissional) que concorrem às bolsas do Programa Nacional de Bolsas para Residências Multiprofissionais e em Área Profissional da Saúde, nos termos do Edital SGTES/MS n° 9, de 13 de novembro de 2023. ATENÇÃO: UERN E LIGA CONTRA O CÂNCER;

DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-23-de-21-de-dezembro-de-2023-532715142

PORTARIA GM/MS Nº 2.575, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023: Prorroga o prazo para execução do incentivo financeiro repassado aos Fundos de Saúde Estaduais e do Distrito Federal de que trata a Portaria GM/MS nº 1.975, de 29 de junho de 2018, no âmbito da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa do SUS – ParticipaSUS.

DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.575-de-21-de-dezembro-de-2023-532723035

PORTARIA GM/MS Nº 2.587, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023: Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe – INE das equipes da Atenção Primária à Saúde – APS e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES dos serviços da Atenção Primária à Saúde – APS credenciados e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação. ATENÇÃO: NATAL;

DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.587-de-21-de-dezembro-de-2023-533939597

PORTARIA GM/MS Nº 2.619, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023: Habilita Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios. ATENÇÃO: JOÃO CÂMARA E NÍSIA FLORESTA;

DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.619-de-21-de-dezembro-de-2023-533834873

PORTARIA GM/MS Nº 2.625, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023: Credencia municípios a fazerem jus a transferência do incentivo financeiro federal de custeio referente aos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias- LRPD, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, e altera a faixa de produção de LRPD credenciados. ATENÇÃO: CAIÇARA DO NORTE, CARAÚBAS, JARDIM DE ANGICOS, PUREZA, SÃO BENTO DO NORTE E SÃO BENTO DO TRAIRI;

DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.625-de-21-de-dezembro-de-2023-532742744

PORTARIA GM/MS Nº 2.634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023: Dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de dezembro de 2023, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2023. ATENÇÃO: TODOS OS MUNICÍPIOS DO RN;

DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.634-de-21-de-dezembro-de-2023-532744301

PORTARIA GM/MS Nº 2.641, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023: Altera o art. 4º e o Anexo II da Portaria GM/MS nº 1.582, de 17 de outubro de 2023, que credencia municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de investimento de capital e custeio referentes aos Centros de Especialidades Odontológicas no âmbito da Atenção Primária à Saúde. ATENÇÃO: RIACHUELO;

DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.641-de-21-de-dezembro-de-2023-533950281

PORTARIA GM/MS Nº 2.645, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023: Altera o art. 4º e os Anexos I e II da Portaria GM/MS nº 2.126, de 4 de dezembro de 2023, que define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe – INE das equipes da Atenção Primária à Saúde – APS e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES dos serviços da Atenção Primária à Saúde – APS credenciados e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação. ATENÇÃO: BARAÚNA, CAICÓ, CURRAIS NOVOS, GROSSOS, MACAÍBA, PARNAMIRIM, PENDÊNCIAS E SÃO GONÇALO DO AMARANTE;

DOWLOAD: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.645-de-21-de-dezembro-de-2023-533935191

PORTARIA GM/MS Nº 2.718, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. ATENÇÃO: CURRAIS NOVOS;

DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.718-de-26-de-dezembro-de-2023-533861495

PORTARIA GM/MS Nº 2.739, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023: Habilita Estados e Municípios a receberem recursos financeiros emergenciais para o custeio da Atenção Especializada. ATENÇÃO: SERRA CAIADA;

DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.739-de-26-de-dezembro-de-2023-533829309

PORTARIA GM/MS Nº 2.740, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023: Habilita Estados e Municípios a receberem recursos financeiros emergenciais para o custeio da Atenção Especializada. ATENÇÃO: CORONEL JOÃO PESSOA, CRUZETA, FRUTUOSO GOMES, GUMARÉ, IPANGUAÇU, OURO BRANCO, SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, SERRINHA E UPANEMA;

DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.740-de-26-de-dezembro-de-2023-533834557

PORTARIA GM/MS Nº 2.741, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023: Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado aos Município nos Estados. ATENÇÃO: HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ONOFRE LOPES (NATAL);

DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.741-de-26-de-dezembro-de-2023-533859026

PORTARIA GM/MS Nº 2.742, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023: Habilita Estados e Municípios a receberem recursos financeiros emergenciais para o custeio da Atenção Especializada. ATENÇÃO: ALMINO AFONSO, ANTÔNIO MARTINS, CURRAIS NOVOS, FELIPE GUERRA, GOIANINHA, JANDUÍS, JOSÉ DA PENHA, LAJES, MACAÍBA, PARAÚ, SERRA CAIADA, SAO GONÇALO DO AMARANTE, SENADOR GEORGINO AVELINO, SÍTIO NOVO, TENENTE LAURENTINO CRUZ, UMARIZAL E VENHA VER;

DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.742-de-26-de-dezembro-de-2023-533847620

PORTARIA GM/MS Nº 2.743, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023: Habilita Municípios a receberem recursos referentes à Assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde. ATENÇÃO: CAMPO REDONDO, JANUÁRIO CICCO, MESSIAS TARGINO, OURO BRANCO, RIACHO DE SANTANA E TENENTE LAURENTINO CRUZ;

DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.743-de-26-de-dezembro-de-2023-533867454

PORTARIA GM/MS Nº 2.744, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023: Habilita Estados e Municípios a receberem recursos financeiros emergenciais para o custeio da Atenção Especializada. ATENÇÃO: BARAÚNA, BREJINHO, CAICÓ, GOIANINHA, JARIM DE ANGICOS, NOVRA CRUZ, RIACHO DE SANTANA, RIACHUELO, SÃO VICENTE E UMARIZAL;

DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.744-de-26-de-dezembro-de-2023-533852220

PORTARIA GM/MS Nº 2.745, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023: Habilita Estados e Municípios a receberem recursos financeiros emergenciais para o custeio da Atenção Especializada. ATENÇÃO: CANGUARETAMA, CEARÁ-MIRIM, JARDIM DE PIRANHAS, JOÃO CÂMARA, MOSSORÓ, PASSA E FICA, PAU DOS FERROS, SÃO JOSÉ DE MIPIBU E TIBAUL DO SUL;

DOENLOAD: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.745-de-26-de-dezembro-de-2023-533835991

PORTARIA GM/MS Nº 2.753, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de reforma. ATENÇÃO: DOUTOR SEVERIANO;

DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.753-de-27-de-dezembro-de-2023-533947085

PORTARIA GM/MS Nº 2.755, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023: Habilita Municípios a receberem recursos referentes à Assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde. ATENÇÃO: MACAÍBA, SÃO BENTO DO NORTE, SÃO BENTO DO TRAIRI, VERZ CRUZ, CANGUARETAMA, JOÃO CÂMARA E VERA CRUZ;

DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.755-de-27-de-dezembro-de-2023-533867296

PORTARIA GM/MS Nº 2.770, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023: Define e homologa os códigos referentes ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) dos serviços de Atenção Primária à Saúde (APS) credenciados, por meio da Portaria GM/MS nº 1.733, de 3 de novembro de 2023, e cadastrados no sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) para fins da transferência do Incentivo financeiro federal de custeio, destinado à implementação de ações de Atividade Física (IAF) na APS, instituído por meio da Portaria GM/MS nº 1.105, de 15 de maio de 2022. ATENÇÃO: AÇU, AFONSO BEZERRA, ÁGUA NOVA, ALEXANDRIA, ALMINO AFONSO, ALTO DO RODRIGUES, ANGICOS, ANTÔNIO MARTINS, APODI, AREIA BRANCA, ARÊS, BAÍA FORMOSA, BARAÚNA, BARCELONA, CAIÇARA DO NORTE, CAIÇARA DO RIO DO VENTO, CAICÓ, CAMPO REDONDO, CANGUARETAMA, CARAÚBAS, CEARÁ-MIRIM, CERRO CORÁ, CRUZETA, CURRAIS NOVOS, DR. SEVERIANO, ENCANTO, EQUADOR, ESPÍRITO SANTO, EXTREMOZ, FELIPE GUERRA, FERNANDO PEDROZA, FRANCISCO DANTAS, FRUTUOSO GOMES, GALINHOS, GOIANINHA, GOVERNANDOR DIX-SEPT ROSADO, GROSSOS, GUAMARÉ, IELMO MARINHO, IPANGUAÇU, ITAJÁ, ITAÚ, JAÇANÃ, JANDAÍRA, JANDUÍS, JANUÁRIO CICCO, JAPI, JARDIM DE ANGICOS, JARDIM DE PIRANHAS, JOÃO CÂMARA, LAGOA DE PEDRAS, LAGOA DE VELHOS, LAGOA NOVA, LAGOA SALGADA, LAJES, LAJES PINTADAS, LUCRÉCIA, LUÍS GOMES, MACAÍBA, MACAU, MAJOR SALES, MARCELINO VIEIRA, MARTINS, MAXARANGUAPE, MONTE ALEGRE, MOSSORÓ, NATAL, NÍSIA FLORESTA, NOVA CRUZ, OLHO DÁGUA DO BORGES, PARANÁ, PARAZINHO, PARNAMIRIM, PASSA E FICA, PATU, PEDRA GRANDE, PEDRA PRETA, PEDRO AVELINO, PEDRO VELHO, PENDÊNCIAS, POÇO BRANCO, PORTALEGRE, PORTO DO MANGUE, PUREZA, RAFAEL FERNANDES, RAFAEL GODEIRO, RIACHO DA CRUZ, RIACHO DE SANTANA, RIACHUELO, RIO DO FOGO, RUY BARBOSA, SANTA CRUZ, SANTANA DO MATOS, SANTO ANTÔNIO, SÃO BENTO DO NORTE, SÃO BENTO DO TRAIRI, SÃO FERNANDO, SÃO GONÇALO DO AMARANTE, SÃO JOSÉ DE MIPIBU, SÃO MIGUEL, SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, SÃO PAULO DO POTENGI, SÃO TOMÉ, SENADOR GEORGINO AVELINO, SERRA CAIADA, SERRA DO MEL, SERRINHA, SERRINHA DOS PINTOS, SEVERIANO MELO, SÍTIO NOVO, TAIPU, TANGARÁ, TENENTE ANANIAS, TENENTE LAURENTINO CRUZ, TIBAU DO SUL, TOUROS, TRIUNFO POTIGUAR, UMARIZAL, UPANEMA, VÁRZEA E VERA CRUZ;

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PORTARIA GM/MS Nº 2.786, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023: Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. ATENÇÃO: SANTANA DO MATOS;

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PORTARIA GM/MS Nº 2.829, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023: Habilita Estados e Municípios a receberem recursos financeiros emergenciais para o custeio da Atenção Especializada. ATENÇÃO: NATAL

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PORTARIA GM/MS Nº 2.858, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023: Habilita Municípios a receberem recursos referentes à Assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde. ATENÇÃO: SANTA CRUZ, JARDIM DO SERIDÓ, DR. SEVERIANO, ENCANTO, MARCELINO VIEIRA, SEVERIANO MELO, ACARI, CERRO CORÁ, NÍSIA FLORESTA, SÃO FRANCISCO DO OESTE, SÃO JOÃO DO SABUGI, SENADOR ELÓI DE SOUZA, TABOLEIRO GRANDE E VENHA VER.

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