A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta segunda-feira (23/6) a lei que garante ao agricultor familiar, ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao empreendedor da economia solidária a isenção do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária da Anvisa. A medida está no artigo 18, da lei 13.001/14, publicada nesta segunda-feira (23/6) no Diário Oficial da União.
Postado 3 de julho de 2014
Isenção de Taxas para agricultor, microempreendedor e economia solidária já é Lei Federal
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