A Comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados divulgou hoje, 17/11, quadro detalhado aos municípios especificando em que ações podem ser aplicados os recursos provenientes das emendas de iniciativa popular, disponibilizadas aos municípios com menos de 50 mil habitantes na semana passada. Eles podem requerer de R$ 300 a R$ 600 mil para a área de saúde de acordo com o número de habitantes
São seis tipos de ações que podem ser analisadas pelos municípios nas audiências (veja no quadro), no entanto, apenas uma delas deve ser escolhida. Todas elas são na área de saúde (atenção básica), esgotamento sanitário, abastecimento de água e melhorias sanitárias domiciliares. Ações como a construção e aparelhamento de serviços de atenção básica à saúde podem ser indicados, assim como compra de ambulância simples e academias de saúde.
Outra ação prevista são as melhorias sanitárias domiciliares como construção de banheiros, privada, tanque séptico, tanque de lavar roupa e ligação à rede de esgoto, entre outros neste seguimento.
Podem ser indicadas ainda a instalação ou ampliação de sistemas públicos de abastecimento de água como captações, adutoras, reservatórios estações elevatórias e de tratamento; a implantação ou melhorias de sistema público de esgotamento; de manejo de resíduos sólidos como coleta convencional e ou seletiva, incluindo a aquisição de veículos, material e equipamentos para condicionamento, aterros sanitários ou de rejeitos e unidades de tratamento e para a erradicação de lixões.
Também é possível a construção, ampliação e aparelhamento de prontos socorros e unidades de urgência e emergência da rede hospitalar. Neste caso, os recursos não podem ser usados para manutenção, custeio e medicamentos e também não podem atender entidades privadas, ainda que filantrópicas e sem fins lucrativos.
Documentos
Também já estão disponíveis os modelos de formulários, as orientações para preenchimentos e envio por Sedex à Comissão de Orçamento, assim como o modelo de atas e lista de presenças paras as audiências publicas que devem ser realizadas e encaminhadas à Comissão de Orçamento até 10/12/11.
Regras aprovadas pela CMO para escolha de uma ação, na área de saúde, pelos municípios
Parecer Preliminar aprovado pela CMO na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 10.11.2011
• Parte B – Especial (Subitem 17.1.1)
• Anexo V – Relação dos municípios com até 50 mil habitantes, de acordo com a estimativa do IBGE de julho de 2011.
Formulário eletrônico (estará disponível dia 17.11.2011 à tarde)
• Orientações para preenchimento, envio virtual e encaminhamento, por sedex, à CMO
• ANEXO – Descrição Completa e Finalidade das Ações
• Acesso ao formulário eletrônico
Modelos de uso opcional
• Ata – deverá ser encaminhada, juntamente com a lista de presença da audiência pública e com o formulário preenchido, impresso e assinado pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente da Câmara Municipal, à CMO, via Sedex, até 10.12.2011
• Lista de Presença – deverá constar o nome, a assinatura e sigla do órgão expedidor da Carteira de Identidade (RG)
Qualquer dúvida, entrar em contato com o Mário ou Sidney (consultores na área da saúde da Comissão de Orçamento do Congresso Nacional) pelos telefones (061) 3216-5170