O Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS) realizará, dia 22 de outubro, reunião que abordará o tema do Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre o repasse efetivo e integral de 10% das receitas correntes brutas da União para a saúde Pública brasileira. A reunião acontecerá no Hotel Praiamar, em Ponta Negra, as 14:30.
O Projeto de lei é uma iniciativa do Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública, liderado pela Frente Nacional por Mais Recursos para a Saúde. A Frente Nacional é composta por mais de 40 instituições, entre elas o Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass).
O objetivo do movimento Saúde+10% é a coleta de assinaturas para um Projeto de Lei de que assegure o repasse efetivo e integral de 10% das receitas correntes brutas da União para a saúde pública brasileira, alterando, dessa forma, a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece que os estados e municípios tem percentuais mínimos a serem repassados para a saúde, mas não especifica o valor para o Governo Federal.
Para a execução do Projeto de Lei, são necessárias, no mínimo, 1,5 milhões de assinaturas, equivalente a 1% do eleitorado nacional e distribuídas em pelo menos cinco estados. Para que a lista de assinaturas tenha validade é obrigatório informar o Título de Eleitor, uma vez que a Lei federal nº 9.709, de 18 de Novembro de 1998, que dispõe sobre plebiscito, referendo e iniciativa popular, em seus Artigos 13 e 14, definem o que é a iniciativa popular e os requisitos legais para sua efetivação, dentre eles a informação do número do título de eleitor, zona e seção.
Os formulários que devem ser preenchidos com as assinaturas podem ser encontrados com representantes da saúde dos municípios, bem como no site do movimento www.saudemaisdez.org.br/.