INTERESSADO: Secretarias Municipais de Saúde de Espírito Santo, Jundiá, Lagoa Dantas, Lagoa Salgada, Felipe Guerra, Paraú, São Rafael, Serra do Mel e Triunfo Potiguar.
ASSUNTO: Vigilância em Saúde
1. Considerando a Portaria nº 3.271/GM/MS, de 22 de dezembro de 2007, que regulamenta o repasse dos recursos Financeiros destinados ao Laboratório de Saúde Pública para a execução das ações de vigilância sanitária, na forma do Bloco de financiamento de Vigilância em Saúde;
2. Considerando as Portarias 3.252/GM/MS, de 22º de dezembro de 2009, que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, estados, Distrito Federal e Municípios;
3. Considerando a Portaria nº 1.106/GM/MS, de 12 de maio de 2010, que atualizada a regulamentação das transferências de recursos financeiros federais do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, destinados à execução das ações de vigilância sanitária;
Informamos que os municípios acima citados, não apresentaram a Programação Anual na CIB/RN, a fim de receber os recursos do Piso Estratégico da Vigilância Sanitária.
A Portaria nº 1.397, de 15 de junho de 2011, estabelece o mês de julho, como prazo limite para Homologação na CIB/RN.
Qualquer dúvida, procurar SUVISA ESTADUAL, para orientações.Quanto ao Seu Plano, NÃO PERCAM OS RECURSOS .
Atenciosamente,
Solane Maria Costa
Presidenta – COSEMS/RN