No dia 31 de julho de 2014 foi sancionada a Lei nº 13.019/14 que trouxe novos princípios e regras para as relações de parceria – de fomento e de colaboração – entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil.
Essa legislação é de suma importância para os municípios, pois eles são os entes que mais se relacionam com essas entidades na implementação de políticas públicas, dentre as quais a política de saúde .
Em razão de uma Medida Provisória (MPV 658/14) a lei entrará em vigor no dia 27 de julho de 2015.
Com a finalidade de que o Decreto que regulamentará a lei esteja pronto na mesma época, o seu texto está sendo elaborado pelo Governo Federal e a Secretaria-Geral da Presidência da República colocou a minuta de decreto federal em Consulta Pública.
Para participar da Consulta que estará aberta até 24/05 acesse o link www.participa.br/osc