Na tarde do dia 22 de outubro, aconteceu, no Hotel Praiamar, o Café Cosems, promovido pelo Conselho de Secretarias Municipais de Saúde. O evento teve como objetivo promover o Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre o repasse efetivo e integral de 10% das receitas correntes brutas da União para a saúde Pública brasileira. A intenção do Movimento Saúde+10% é mobilizar a sociedade civil para o recolhimento de assinaturas destinadas a aprovar o projeto de Lei. Coube ao Rio Grande do Norte a missão de recolher 7.000 assinaturas até o início de dezembro para colaboração efetiva com a proposição.
A reunião foi conduzida pela presidente do Cosems, Solane Costa, que fez uma explanação sobre o motivo da reunião – a chamada de voluntários para que contribuam com o recolhimento de assinaturas para o Saúde+10%. A presidente também explicou a história do financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e a crise que o Sistema vive desde 2007, com o fim da arrecadação da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).
No Café, estiveram presentes integrantes da Secretaria de Estado da Saúde Pública – SESAP, de secretarias municipais de saúde, do Conselho Regional de Enfermagem do RN – Coren, da Federação dos Municípios – FEMURN, do Conselho Estadual de Saúde, dentre outros. Para os órgãos que tinham sua presença esperada, mas que não compareceram, Solane explicou que serão visitados para que sejam melhor informados sobre o Projeto de Lei e para a entrega do formulário para recolhimento das assinaturas.
Solane Costa ressaltou que o evento foi de grande importância, pois conseguiu agregar muitos voluntários para o Movimento, que se comprometeram na reunião a conseguir as assinaturas. Para Solane, o êxito do Saúde+10%, se comprovado, servirá para provar ao Congresso Nacional que “não só falamos que precisamos, nós fazemos tudo para que a gente possa ter o que a gente precisa”, disse.
Será realizada uma contagem de assinaturas no dia 15 de dezembro e o Cosems estabeleceu a data limite de entrega dos formulários até o dia 20 de novembro, a partir das 9h da manhã, na sede da Sesap. A meta é entregar o projeto, com todas as assinaturas necessárias, no dia 7 de abril de 2013 no Congresso Nacional.
ENTENDA MELHOR:
A Emenda Constitucional nº 29, regulamentada pela Lei nº 141/12 definiu que estados e municípios deveriam destinar 12% e 15%, respectivamente, de suas receitas com saúde, mas não definiu valores das receitas correntes brutas (RCB) da União para o mesmo fim. O gasto público do Brasil com saúde é um terço menor que a média mundial. E os cidadãos brasileiros têm o direito de decidir onde querem que o dinheiro dos seus impostos seja aplicado.
Para a execução do Projeto de Lei, são necessárias, no mínimo, 1,5 milhões de assinaturas, equivalente a 1% do eleitorado nacional e distribuídas em pelo menos cinco estados. Para que a lista de assinaturas tenha validade é obrigatório informar o Título de Eleitor, uma vez que a Lei federal nº 9.709, de 18 de Novembro de 1998, que dispõe sobre plebiscito, referendo e iniciativa popular, em seus Artigos 13 e 14, definem o que é a iniciativa popular e os requisitos legais para sua efetivação, dentre eles a informação do número do título de eleitor, zona e seção.
Os formulários que devem ser preenchidos com as assinaturas podem ser encontrados com representantes da saúde dos municípios, bem como no site do movimento www.saudemaisdez.org.br/.