O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e o Conselho Nacional de Secretarias Estaduais de Saúde (Conass) lançaram na última terça-feira (21) uma Nota Conjunta sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 241 apresentada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, no sentido de instituir um novo Regime Fiscal para os Poderes da União e os órgãos federais com autonomia administrativa e financeira integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, com vigência por 20 anos.
Tal instrumento prevê a limitação do crescimento dos gastos públicos na gestão federal, com perdas consideráveis de recursos destinados as áreas sociais especialmente aos gastos com Ações e Serviços Públicos em Saúde (ASPS), produzindo efeitos desastrosos nas esferas de gestão municipal e estadual da saúde.
A proposta estabelece que a partir de 2017 haverá uma limitação anual das despesas da União em valores reais, ou seja, apenas poderá ser gasto o valor do ano anterior corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em resumo, a proposta apresentada determina que a despesa da União no ano de 2026 será a mesma, em termos reais, da executada (paga) em 2016.
Confira AQUI a íntegra do documento.
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