O Fundo Nacional de Saúde (FNS), comunica aos gestores estaduais e municipais de saúde que a homologação dos dados das despesas com saúde, por meio do Sistema de Informações Sobre Orçamentos
Públicos em Saúde (SIOPS), passou a ser obrigatória para união, estados, Distrito Federal e municípios, conforme a Lei Complementar nº 141, de 2012.
Caso o ente não homologue essas despesas, poderá sofrer a suspensão das transferências voluntárias e das transferências constitucionais, a partir de 31 de Janeiro de 2014. A responsabilidade pela transmissão dos dados por meio do SIOPS, nos prazos definidos na Lei Complementar é do gestor de saúde declarante.
O SIOPS adotou a certificação digital na interface com seus usuários, dessa forma, torna-se obrigatória a utilização de certificado digital para prefeito/governador, secretário de saúde e seus respectivos substitutos, para cadastro de usuários e homologação de dados no SIOPS.
O Ministério da Saúde está financiando a emissão de certificado digital para esses operadores do sistema, impreterivelmente, até 20 de Dezembro de 2013. Para mais informações, acesse siops.datasus.gov.br e clique em certificação digital. Governadores, prefeitos e secretários
de saúde, fiquem atentos aos prazos da Lei Complementar nº 141, de 2012 e providenciem seus certificados digitais.