O impasse entre Cosems-RN, MPE-RN, Femurn e Sesap está em julgamento no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Em outubro de 2013, as entidades ingressaram com uma ação judicial solicitando, liminarmente, que o Estado regularizasse, imediatamente, os repasses mensais aos municípios. O pedido ainda não foi julgado. A expectativa é de que o resultado seja divulgado até o próximo mês. Enquanto isso, acordos extrajudiciais, segundo o Conselho, não foram cumpridos. Sesap alega que o pagamento será efetuado.
O desembargador responsável pelo caso, Expedito Ferreira, abriu prazo para que o Estado apresentasse defesa. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) já apresentou os argumentos e as partes, agora, aguardam a decisão do desembargador. De acordo com o advogado Mário Gomes Teixeira, assessor jurídico da Femurn, a ação integrada entre Cosems-RN, Femurn e MPE-RN visa assegurar o cumprimento de preceitos constitucionais. “Essa é uma ação que busca o benefício para a população desassistida. O Estado precisa regularizar essa situação”, coloca.
O advogado diz ainda que, no início, os cálculos apontavam uma dívida de R$ 22 milhões referente aos anos de 2010, 2011 e 2012. Com o passar do tempo e sem pagamentos por parte da Sesap, o montante saltou para R$ 34 milhões. Agora, segundo levantamento do Cosems-RN, a dívida total é superior a R$ 50 milhões. O processo encontra-se concluso para despacho do desembargador desde maio. “Acreditamos que até agosto, teremos a decisão favorável”, pontua.
Além do pedido de liminar para que o Estado regularize o repasse dos valores mensalmente, os advogados pediram o pagamento retroativo dos meses que ficaram em aberto. “São duas situações diferentes. O pedido de liminar é para a regularização do pagamento. No julgamento do mérito da questão, solicitamos o pagamento retroativo dos meses que não foram pagos aos Municípios”, diz Mário Teixeira.
SESAP
De acordo com a Sesap, para o Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), anualmente é aberto um processo para pagamento da contrapartida estadual aos municípios conforme pactuação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB). O valor anual é de R$ 7.476.793,88 que é dividido em 12 parcelas mensais. Este ano, segundo a própria Sesap, não houve repasse referente a nem um mês.
Segundo a assessoria de imprensa da secretaria, a atual gestão da Sesap “tem se empenhado para regularizar os repasses e fez uma negociação junto ao Cosems”, informa.
Desde fevereiro deste ano, enquanto os processos para pagamento dos anos de 2013 e 2014 estão em tramitação, a secretaria optou pela quitação do ano de 2012, tendo já efetuado o repasse – referente a R$ 2.483.376,78 – relativos aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2012.
A Sesap avisa ainda que “o restante da dívida continuará sendo pago de forma regular”, informa a assessoria. A Sesap reconhece que ainda existe uma dívida dos anos de 2010 e 2011, que estão em negociação, bem como de 2013 e 2014, cujos processos para pagamento estão em tramitação.
De acordo com a Coordenadoria Financeira (COF) da Sesap, os valores que ainda faltam ser regularizados somam a quantia de R$ 30.059.917,33.