Durante a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) realizada na última quinta-feira (31), o coordenador da área técnica de Saúde Mental do Ministério da Saúde, Quirino Cordeiro, apresentou o ponto de pauta “Panorama e Diagnóstico da Política de Saúde Mental no SUS”, uma breve contextualização histórica e análise dos marcos legais da área, com destaque à Lei da Reforma Psiquiátrica nº 10216/01. A lei dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, bem como a Portaria nº 3088/11 que instituiu a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no âmbito do SUS.
O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) considera o tema de extrema relevância e avalia que o debate, já há tempos não pautado na CIT, deve ser prioritário nesta agenda, e vê a retomada como uma positiva e necessária reflexão. Integrantes da entidade ainda avaliam que diante do amplo processo de trabalho de revisão da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), recém-aprovada, o debate sobre saúde mental reúne argumentos para dar continuidade à abordagem da PNAB sob seus aspectos mais específicos, uma vez que na RAPS o componente Atenção Básica possui pontos de atenção para além da Unidade Básica de Saúde como os Consultórios na Rua e os Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), que também terão sua atuação aprofundada.
O objetivo da apresentação pelo MS foi convidar os gestores do SUS a debaterem os dados apresentados nos SIS da área, provocando análise do cenário da saúde mental no Brasil. No entanto, observou-se que os dados apresentados demonstraram um cenário extremamente negativo e inquietante, que preocupa o CONASEMS com a forma como algumas interpretações possam ser realizadas a partir desses dados.
Os gestores consideraram precoce algumas conclusões apresentadas sobre os serviços da RAPS, uma vez que os sistemas de informação, fonte dos dados colhidos, tem diversas e pesadas criticas tanto de técnicos como dos gestores do SUS, quanto a estrutura, modo de funcionamento e regras instituídas. Há duplicidade de sistemas de informação (RAAS e BPA-i), desconhecimento dos trabalhadores quanto à necessidade de alimentação de dois sistemas, o sistema RAAS possui muitas falhas que prejudicam a coleta e a fidedignidade dos dados. Essa situação gera perda de informação e re-trabalho para as equipes de saúde dos municípios. Outro fato importante a ser considerado
Nesta análise, muitos indicadores utilizados para avaliação, previstos na Portaria da RAPS, não foram pactuados em CIT, o que revela a urgente necessidade de retomada deste debate entre os gestores das três esferas.
Para o CONASEMS há fatos relevantes a serem considerados no debate sobre saúde mental além da qualidade dos sistemas de registro e coleta de informações. Existem serviços da RAPS em pleno funcionamento e cujo financiamento se dá unicamente pelo município, como é o caso de Blumenau/SC, que há 2 anos arca com todo o financiamento do seu CAPS, o que demonstra o empenho de muitos gestores em cumprir o que está posto na Lei 10216/11 e instituir um novo modelo de tratamento aos transtornos mentais no Brasil.
A secretária de Blumenau e Vice Presidente região SUL do CONASEMS, Maria Regina de Souza Soar, ainda destacou que as comunidades terapêuticas apesar de instaladas no território municipal, firmam convênios diretamente com Ministério da Saúde sem qualquer ciência ou parecer local. Concluiu sua manifestação tecendo criticas sobre a Portaria que institui a RAPS, “é muito engessada e acaba por não atender as necessidades e diversidade dos municípios, precisamos revisa-la”.
Para o CONASEMS os avanços promovidos pela conquista na aprovação da Lei nº 10216/11 inaugurando um modelo de saúde mental que respeita direitos das pessoas com transtornos mentais e prevê a extinção progressiva dos manicômios no país não pode sofrer retrocessos, e nem tão pouco ameaças. No entanto, diante da apresentação dos dados, torna-se urgente a revisão do panorama apresentado pelo MS, para garantir que a tendência de reversão do modelo hospitalar/manicomial para ampliação significativa da rede extra-hospitalar de base comunitária, ofereça serviços humanizados de qualidade alinhados com as diretrizes da reforma psiquiátrica.
Com o objetivo de promover avaliação aprofundada dos serviços oferecidos pela RAPS, identificar e ratificar boas práticas em saúde mental bem como análise e possível revisão da Portaria que a instituiu, foi pactuada a criação de um Grupo de Trabalho Tripartite com início das atividades previsto para setembro. Representantes dos COSEMS serão envolvidos neste GT, e solicitaram que as regras de repasse e habilitação não sofram alterações antes da conclusão deste trabalho.
O CONASEMS reafirma e defende os princípios da Reforma Psiquiátrica, e destaca que há inúmeros desafios postos para fortalecer políticas de saúde voltadas para grupos de pessoas com transtornos mentais, considerando a importância da reintegração social e a cidadania destes sujeitos que sofrem com a crise social, a violência e o desemprego.
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