Com 359 votos favoráveis, 116 contrários e duas abstenções, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (25), em segundo turno, a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 241 que pretende alterar o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e objetiva instituir um novo regime fiscal no Brasil com o intuito de reverter – a médio e longo prazo – o atual desequilíbrio fiscal do Governo Federal nos próximos 20 anos. Agora a PEC segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal onde terá sua constitucionalidade avaliada, e, posteriormente, seguirá para votações em dois turnos no plenário da Casa.
Confira AQUI como votaram os deputados federais e AQUI a nota conjunta produzida pelos Conselhos Nacionais de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e de Secretários de Saúde (Conass).