A
II Jornada de Direito da Saúde, a ser realizada pelo Conselho Nacional
de Justiça (CNJ) nos dias 18 e 19 de maio, em São Paulo, vai apresentar
experiências que têm garantido o atendimento aos pacientes e reduzido o
volume de processos judiciais com pedidos por medicamentos, tratamentos e
outros serviços – a chamada judicialização da saúde. Uma delas é
desenvolvida em Araguaína (TO), onde a Prefeitura, o Judiciário, o
Ministério Público e a Defensoria Pública, em parceria, têm priorizado a
solução administrativa das reclamações sobre falhas na assistência
prestada pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Como consequência, os
processos judiciais hoje representam menos de 10% de todas as demandas
sobre o tema.
Os números da Secretaria Municipal de Saúde de
Araguaína refletem o decréscimo da judicialização ao longo anos: em
2013, de um total de 1.397 demandas, apenas 85 (6,08%) resultaram na
instauração de processos, dos quais 58 (68%) tiveram os pedidos de
liminares deferidos em favor dos autores. No ano passado, de todas as
2.445 reclamações registradas, somente 73 (ou 2,98%) foram
judicializadas. Desses 73 processos, 47 (64%) tiveram pedidos de
liminares deferidos.
A iniciativa no município tocantinense
começou em maio de 2011, quando a prefeitura criou, na estrutura da
Secretaria Municipal de Saúde, o Núcleo de Apoio Técnico (NAT) e a
Ouvidoria do SUS, que atuam de forma articulada. A função do NAT é
oferecer suporte de especialistas aos programas de saúde locais, ao
Judiciário, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ouvidoria do
SUS. Para tanto, uma equipe multidisciplinar é formada por
especialistas em saúde pública e outros profissionais, como assessor
jurídico, enfermeiro, farmacêutico, assistente social, assistente
técnico administrativo e assistente do departamento de compras da
Secretaria Municipal de Saúde.
Parceria – À
época da criação do NAT e da Ouvidoria do SUS, as diferentes
instituições já haviam iniciado entendimentos no sentido de atuar em
parceria para a efetivação do direito à saúde no município. Além disso,
investiram fortemente na capacitação dos agentes envolvidos, incluindo
magistrados. Esse arranjo institucional, ao aproximar atores jurídicos e
políticos, criou um ambiente favorável ao alcance de soluções
administrativas que garantem um atendimento mais rápido aos pacientes em
comparação com os processos judiciais.
Em Araguaína houve
também uma maior aproximação entre as instituições e os cidadãos,
sobretudo em razão da atuação da Ouvidoria do SUS, que não se limita a
receber demandas, reclamações, sugestões e elogios. O órgão exerce
também um papel proativo, atuando como mediador na busca de soluções
administrativas junto ao SUS local. Na cidade, a Ouvidoria
transformou-se em uma ferramenta de gestão, por meio da qual recebe
demandas diretamente dos pacientes, por telefone, pessoalmente ou pela
internet, e também da Defensoria Pública e do Ministério Público.
“O
que temos em Araguaína é uma parceria dos órgãos administrativos (o NAT
e a Ouvidoria) com a Defensoria, o Ministério Público e os magistrados.
O que os órgãos administrativos sempre prestam são informações técnicas
na saúde, de acordo com as políticas preconizadas, com a intenção
primordial de conter a judicialização”, explicou o coordenador da
Ouvidoria do SUS de Araguaína, Nailton de Andrade Oliveira. Ele
acrescentou que, mesmo nos casos protocolados pela Defensoria e pelo
Ministério Público, a maioria é resolvida de forma administrativa.
Evento –
Durante a II Jornada de Direito da Saúde, experiências como a de
Araguaína serão apresentadas a magistrados, membros do Ministério
Público, profissionais do setor, gestores, acadêmicos e outros
convidados. O objetivo é estimular a replicação de boas práticas em
outras unidades da federação. O evento também será um espaço para
discussão e aprovação de enunciados interpretativos, necessários para
apoiar os magistrados na tomada de decisões relacionadas ao direito à
saúde.
A realização das jornadas faz parte das ações do Fórum
Nacional do Judiciário para a Saúde, criado em 2010 pelo CNJ com o
objetivo de monitorar as demandas assistenciais e discutir estratégias
para efetivar o direito dos pacientes. Supervisionado pela conselheira
do CNJ Deborah Ciocci, o fórum é constituído por comitês estaduais e
coordenado pelo Comitê Executivo Nacional, que reúne o Poder Judiciário,
o Ministério Público, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e gestores das três
esferas de governo, entre outros participantes.
*Jorge Vasconcellos (Agência CNJ de Notícias).