O Ministério da Saúde (MS) publicou no Diário Oficial da União da última sexta-feira (13) a portaria nº 1.833. A Legislação qualificou as Unidades de Suporte Básico e Suporte Avançado da Central de Regulação das Urgências, pertencentes ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), dos municípios de Currais Novos, Parelhas, Santa Cruz e Lages.
A Portaria também autorizou a transferência de incentivo de custeio mensal no valor aproximado de R$ 539 mil para os quatro municípios. O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência, regular e automática, para o Fundo Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte.
Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do MS, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761, referente ao SAMU 192.