Em decorrência do encerramento das gestões municipais em dezembro deste ano, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) publicou a resolução nº 011/2016 que estabelece formas e prazos, e regulamenta os modos de organização, composição e elaboração de documentos, procedimentos e demonstrativos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como de processos de execução da despesa pública em território potiguar.
Confira AQUI a íntegra do documento e fique por dentro da legislação.