Brasília, 12 de agosto de 2016.
O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS vêm a público manifestar total discordância quanto à proposta de criação de planos de saúde populares.
A Portaria 1.482 de 04 de agosto de 2016 instituiu um Grupo de Trabalho para discutir projeto de Plano de Saúde “Acessível”. Pelo o que se infere da proposta, vez que o Ministério da Saúde não deixa claro quais são seus objetivos, a autorização para comercialização de planos de saúde mais “acessíveis” à população, além de ser ineficiente, na medida em que garantiria a contratação pela população de planos de saúde com cobertura limitada, causará um impacto nocivo ao Sistema Único de Saúde (SUS). Afinal, o contratante de um plano popular terá direito apenas a atendimentos ambulatoriais e serviços de menor complexidade, cabendo ao SUS à manutenção da atual garantia de todas as demais ações e serviços necessários à integralidade do cuidado em saúde.
Desse modo, a possibilidade da criação de um plano de saúde popular não pode ser entendida como uma ideia interessante em um sistema que pretende ser único. Mas a quem seria interessante? Certamente não à população, que pagará por uma falsa percepção de proteção. Tampouco ao SUS, pois não haverá aporte de recursos ou redução de gastos para o sistema.
Planos de saúde vêm sendo favorecidos ao longo do tempo por meio de benefícios, isenções fiscais e empréstimos a juros subsidiados. Gastam o equivalente a R$ 2.818,00 por pessoa/ano, o que corresponde a R$ 7,72 por pessoa/dia, sem a garantia plena de acesso aos diferentes níveis de complexidade da atenção à saúde ofertada pelo SUS. Por outro lado, o Sistema Único de Saúde, universal, integral e equânime, que integra esforços e financiamento da União, Estados e Municípios destina as ações e serviços públicos de saúde o equivalente a R$ 1.063,15 per capita/ano, correspondente a R$ 2,9 por dia, a cada cidadão. Recursos estes que são destinados a todos os serviços de proteção, promoção e recuperação da saúde a 200 milhões de pessoas. O SUS, mesmo com sua notória insuficiência de recursos, quando comparados aos subsídios do sistema privado, garante a promoção de ações desde a atenção básica até a alta complexidade, com o cuidado integral à população brasileira.
O Conasems defende uma gestão eficiente, o combate a todas as formas de desperdício, a melhor utilização dos recursos públicos e a adoção de boas práticas de governança. Adicionalmente, a necessidade de busca de novas fontes de financiamento, bem como o respeito ao pacto federativo que permita a autonomia dos municípios. O Conasems entende que o SUS precisa ser financiado adequadamente para poder cumprir os preceitos constitucionais previstos, garantindo o direito à saúde de toda população, sobretudo em momentos de crise econômica. Iniciativas como esta não irão solucionar as dificuldades enfrentadas pelo SUS, além de apresentarem-se como ofensivas ao direito à saúde constitucionalmente garantido.
Caso seja dada continuidade a essa proposta, estaremos diante de violação do princípio da proibição do retrocesso social , princípio este que impede, em tema de direitos fundamentais de caráter social, como é o caso da saúde, que sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelos cidadãos ou pela formação social em que se vive. A criação de planos de saúde mais acessíveis para a população ofende o texto constitucional, por suprir parcialmente um direito social já concretizado, reconhecido, garantido e efetivado pelo Estado, conforme disposto no art. 196 da Constituição Federal.
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